A Ouvidoria Municipal é responsável por promover a participação ativa dos cidadãos na administração pública e por acompanhar a prestação de serviços, buscando garantir sua efetividade e propor melhorias. Suas atribuições incluem receber, analisar e encaminhar manifestações dos usuários, como sugestões, reclamações e denúncias, garantindo a devida apuração e resposta por parte das autoridades competentes. Além disso, a ouvidoria também pode mediar conflitos entre os usuários e os órgãos públicos, propondo soluções para aprimorar os serviços.
A atuação da ouvidoria é regulamentada pela Lei nº 13.460/2017, a "Lei de Ouvidorias", que define suas funções em todas as esferas de governo. A ouvidoria também está diretamente relacionada à transparência pública, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), recebendo e encaminhando pedidos de acesso a informações nos órgãos públicos onde atua.
Para realizar uma manifestação presencialmente, dirija-se à Não Informado. Um atendente capacitado estará à disposição para registrar sua manifestação.
Unidade Responsável: Não Informado
Presencial: Não Informado
Telefone: Não Informado
E-mail: Não Informado
Horário de atendimento: Não Informado
Para registrar sua manifestação online, clique em "Cadastrar Manifestação". Se desejar se identificar, faça login no Portal do Cidadão e preencha os campos obrigatórios. Para manifestações anônimas, basta inserir as informações da sua manifestação sem a necessidade de login.
CADASTRAR E CONSULTAR MANIFESTAÇÃO
O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma plataforma online que permite a qualquer pessoa solicitar informações públicas de órgãos e entidades governamentais. Através dessa ferramenta, o cidadão pode acompanhar o andamento de suas solicitações e garantir o direito constitucional de acesso à informação, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa plataforma é essencial para promover a transparência na administração pública, permitindo que qualquer indivíduo tenha acesso a dados, documentos e informações produzidos ou custodiados pelo governo.
ACESSAR E-SIC
Para realizar uma manifestação presencialmente, dirija-se à Não Informado. Um atendente capacitado estará à disposição para registrar sua manifestação.
Unidade Responsável: Não Informado
Presencial: Não Informado
Telefone: Não Informado
E-mail: Não Informado
Horário de atendimento: Não Informado
MANIFESTAÇÔES RECEBIDAS
30
TEMPO MÉDIO PARA RESPONDER
menos de 1 dia
RESPONDIDAS NO PRAZO
0%
MANIFESTAÇÔES PENDENTES
18
RESOLUBILIDADE
10.0%
